Lei Ordinária 1926/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 28/09/2017
EMENTA
- Autoriza a chefe do Poder Executivo a ceder máquinas, equipamentos e pessoal aos Municípios de Santa Catarina que declarem situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Integra da norma