Lei Ordinária 1926/2017

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 28/09/2017

EMENTA

  • Autoriza a chefe do Poder Executivo a ceder máquinas, equipamentos e pessoal aos Municípios de Santa Catarina que declarem situação de emergência ou estado de calamidade pública.

Integra da norma