Lei Ordinária 2031/2019

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 05/06/2019

EMENTA

  • “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA BADESC CIDADES E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BADESC – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

    LEI MUNICIPAL Nº 2.031, DE 29 DE MAIO DE 2019

 

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA BADESC CIDADES E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BADESC – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

        

A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 104, Inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber à todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

 

 Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa Badesc Cidades.

 

         Art. 2º – A adesão ao Programa Badesc Cidades propiciará o aporte de recursos ao Município para financiamento de obras de infraestrutura urbana no sistema viário deste município, as quais consistem na pavimentação asfáltica das seguintes vias públicas:

 

         § 1º. Bairro São Cristovão: Rua DercílioGranemann.

 

§ 2º. Bairro Nossa Senhora Aparecida: Rua Juvenal Barbosa.

 

§ 3º. Bairro Gilberto Grochovski: Rua Duarte Pires de Moraes.

 

§ 4º. Bairro Morada Por do Sol: Avenida JuventinoGoetten.

 

Art. 3º – Para atendimento das necessidades financeiras do programa de investimentos mencionados no artigo 2º, fica o Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo junto ao BADESC – Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A, com recursos do Programa Badesc Cidades, até o montante de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais).                                   

 

         Parágrafo único – Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste Artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e/ou FPM, para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito.

 

 

 

 

 

    LEI MUNICIPAL Nº 2.031, DE 29 DE MAIO DE 2019

 

                                                                                                    FL. 02

 

         Art. 4º – Para dar continuidade ao Programa Badesc Cidades, o Poder Executivo consignará nos projetos de lei orçamentários dos anos subseqüentes, as dotações necessárias a formação do Programa, bem como para cumprimento dos compromissos com encargos dos empréstimos tomados.

 

          Art. 5º – Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo 3º desta Lei, o Município pagará encargos máximos de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) ao ano, acrescido da taxa SELIC (variação acumulada das taxas médias apuradas no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, divulgada pelo Banco Central do Brasil), ou, no caso de sua extinção, o indexador que a substituir.

 

Art. 6º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 7º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

 

Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

 

Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.         

 

Santa Cecília, 29 de Maio de 2019.

 

 

ALESSANDRA APARECIDA GARCIA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

EstaLei foi publicadana data de 29 de Maio de 2019.

 

 

 

     ELIANI TERESINHA DUFFECK

                                          Secretária de Administração

 

 

         LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 046, DE 29 DE MAIO DE 2019

 

 

“AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO SEM ENCARGOS, EXPEDIR AS CERTIDÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E REALIZAR OS DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS E JURÍDICOS, NECESSÁRIOS A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DE TERRENOS URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SANTA CECILIA, SITUADOS NO LOTEAMENTO MUNICIPAL “GUILHERME GRANEMANN RAUEN”, A FAVOR DOS DONATÁRIOS DEVIDAMENTE BENEFICIADOS COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

            A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 104, Inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber à todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

Da Autorização Legal Específica

 

                  Art.1º. Fica a Prefeita Municipal de Santa Cecília, autorizada por esta Lei Complementar, a promover em nome do Município, doações sem encargos, expedir as Certidões de Regularização Fundiária-CRFs e realizar todos os demais atos administrativos e jurídicos que se fizerem necessários para a efetiva transferência de domínio de terrenos urbanos ou lotes de propriedade do Município de Santa Cecília, integrantes do Loteamento Municipal “Guilherme GranemannRauen” criado pela Lei Municipal Nº 1.081/98 de 23 de Junho de 1998, a favor dos donatários nela devidamente especificados.

 

                Art. 2º. Os terrenos urbanos ou lotes doados por força desta Lei Complementar fazem parte de área urbana reconhecida e considerada de interesse social pela Lei Complementar Municipal Nº 034 de 29 de Outubro de 2015, que criou o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social em áreas urbanas do Município de Santa Cecília e as doações serão realizadas de acordo com as normas e critérios nela estabelecidos.

 

 

                                                                                                                                 Fl. 02

 

Seção II

Das Finalidades e Objetivos da Doação

 

            Art.3º. As doações sem encargos autorizadas por esta Lei Complementar serão promovidas com as seguintes finalidades e objetivos:

 

            I- assegurar o cumprimento da política de desenvolvimento urbano e das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, de acordo com os princípios de ordem social previstos nos Artigos 182 e 183 da Constituição Federal;

 

             II- atender as diretrizes gerais estabelecidas pelos Artigos 1º e 2º da Lei Federal Nº 10.257 de 10 de Julho de 2001, denominada- Estatuto da Cidade, no que diz respeito a política urbana e as funções sociais da cidade e da propriedade urbana;

 

            III- cumprir as diretrizes e normas fixadas nos Artigos 153, 154, 155, 156 e 157 da Lei Orgânica do Município no que diz respeito à política habitacional;

 

            IV- atender os princípios e normas estabelecidos nos Artigos 1º “Caput” e §1º, 2º “Caput” e Incisos I, I, III, IV e V, 4º “Caput” e Incisos I e V, 25 e 28 do Plano Diretor instituído pela Lei Complementar a Municipal Nº 26 de 03 de Dezembro de 2010, no que se refere às funções sociais da cidade e da propriedade urbana e a regularização fundiária de interesse social;

 

             V- reconhecer a legitimidade das posses comprovadas, consentidas, toleradas pelo Município e conquistadas de forma, mansa, pacífica e consolidada, nas ocupações promovidas pelos donatários beneficiados a mais de 5 (cinco) anos;

 

            VI-concluir os procedimentos administrativos e jurídicos legais adotados pelo Município de Santa Cecília, para efetivar a Regularização Fundiária de Interesse Social do Loteamento Municipal “Guilherme GranemannRauen”, criado pela Lei Municipal Nº 1.081/98 de 23 de Junho de 1998,em área de propriedade e domínio público municipal, na qual mediante a instauração e instrução regular de Processos Administrativos de Regularização Fundiária de Interesse Social;

 

            VII- promover a titulação e registro dos imóveis em nome dos donatários, para garantir a estes o direito social a propriedade e à moradia, em ambiente ecologicamente saudável e equilibrado;

 

 

 

                                                                                                                                 Fl. 03

 

            VIII- proporcionar através da titulação, condições dos donatários investirem na melhoria das construções já existentes e por eles edificadas sobre os terrenos urbanos doados, melhorando as condições de moradia e a qualidade de vida das pessoas e das famílias;

 

            IX- evitar e reduzir situações de conflitos entre os moradores, provocados pela transferência irregular de posses pela via de contratos de compra e venda, proporcionar segurança jurídica aos donatários e combater a evasão fiscal proporcionada pelas transmissões irregulares e clandestinas;

 

            X- atender os princípios, normas, regras e objetivos estabelecidos pela Lei Federal Nº 13.465 de 11 de Julho de 2017 e do Decreto Federal Nº 9.310 de 15 de Março de 2018, que estabelecem normas gerais aplicáveis aos Municípios, para efeito de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social;

 

            XI– facilitar através da regularização dos imóveis, a realização de investimentos, a captação de recursos financeiros, a celebração de convênios, acordos e ajustes e o estabelecimento de parcerias com órgãos e entidades governamentais, que visem a melhoria das condições de acesso, mobilidade urbana, segurança pública, saneamento básico, abastecimento, atendimento a saúde e educação e melhoria das condições de moradia no Loteamento Municipal “Guilherme GranemannRauen”.

 

CAPÍTULO II

DA ÍDENTIFICAÇÃO  DOS  TERRENOS OU LOTES, DAS

DOAÇÕES E  DOS DONATÁRIOS

 

Seção I

Da Identificação dos Terrenos ou Lotes

 

            Art.4º. Os terrenos urbanos ou lotes que serão doados por esta Lei Complementar, serão desmembrados da área maior de propriedade do Município, Matriculada junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cecília sob Nº 6072, com a abertura de Matrículas Individuais em nome dos donatários beneficiados pelo Programa, de acordo com o levantamento topográfico, selos, dados cadastrais, planta planialtimétrica e memoriais descritivos elaborados pela empresa TMK Engenharia e Assessoria- Eireli-ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ sob Nº 18.486.112/0001-60, sob a responsabilidade do Engenheiro Industrial Otavio Fernando Tomczyk, inscrito no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia-CREA-PR no Estado do Paraná sob Nº 116.983/D e no mesmo Conselho sob Nº 133.740-1 no Estado de Santa Catarina.

 

                                                                                                                                 Fl. 04

 

Seção II

Das Doações Autorizadas e dos Donatários

 

            Art.5º. Fica a Prefeita Municipal de Santa Cecília, autorizada a em nome do Município, promover doação sem encargos, realizar o desmembramento, a outorga das Certidões de Regularização Fundiária – CRFs e assinar todos os demais atos necessários à efetiva titulação e transferência de domínio a favor dos donatários beneficiados, dos seguintes terrenos urbanos ou lotes, situados dentro do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen:

 

            I- um terreno urbano com área superficial de 353.727 m2 ( trezentos e cinqüenta e três metros e setecentos e vinte e sete decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 251, da Quadra Q, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Luciana Prestes Schikorski e Adriano Caetano de Oliveira com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais,pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social – PARFIS Nº 251/2015;

 

            II- um terreno urbano com área superficial de 215.519 m2 (duzentos e quinze metros e quinhentos e dezenove decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 254 da Quadra R, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Helio Pereira de Souza, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais, pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social –PARFIS Nº 254/2015;

 

            III- um terreno urbano com área superficial de 292.705 m2 (duzentos e noventa e dois metros e setecentos e cinco decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 255, da Quadra R, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Meroslavia Alves e Orlando Goetten de Souza, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais,pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social –PARFIS Nº 255/2015;

 

            IV– um terreno urbano com área superficial de 301.584 m2 (trezentos e um metros e quinhentos e oitenta e quatro decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 256, da Quadra R, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Marli Alves dos Santos e Luiz Souza dos Santos, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais,pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social –PARFIS Nº 256/2015;

 

                                                                                                                                 FL. 05

 

 

            V- um terreno urbano com área superficial de 297.325 m2 (duzentos e noventa e sete metros e trezentos e vinte e cinco decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 257, da Quadra R, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Terezinha de Souza Morais e Evandir Pires de Morais, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais,pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social –PARFIS Nº 257/2015;

 

            VI- um terreno urbano com área superficial de 293.750 m2 (duzentos e noventa e três metros e setecentos e cinquenta decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 258 da QuadraR, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Altair Alves dos Santos, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais,pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária-PARFIS Nº 258/2015;

 

            VII- um terreno urbano com área superficial de 290.407 m2 (duzentos e noventa metros e quatrocentos e sete decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 259, da Quadra R, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Olinda Modesto da Cruz, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais, pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social-PARFIS Nº 259/2015;

 

            VIII- um terreno urbano com área superficial de 255.428 m2 (duzentos e cinqüenta e cinco metros e quatrocentos e vinte e oito decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 260, da Quadra R, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Silvana da Cruz Rosa, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais, pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social-PARFIS Nº 260/2015;

 

            IX- um terreno urbano com área superficial de 214.927 m2 (duzentos e quatrorze metros e novecentos e vinte e sete decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 261, da Quadra R, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Tânia de Fátima Martins e João Batista  de Oliveira, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais,pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social –PARFIS Nº 261/2015;

 

 

                                                                                                                                 FL. 06

 

             X- um terreno urbano com área superficial de 66.884 m2 (sessenta e seis metros e oitocentos e oitenta e quatro decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 262, da Quadra R, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Tanis Mara Amangorzevski, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais,pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social –PARFIS Nº 262/2015;

 

            XI- um terreno urbano com área superficial de 282.215 m2 (duzentos e oitenta e dois metros e duzentos e quinze decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 263, da Quadra R, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Sandra Marcia de Souza de Moraes e Milton Pires de Morais, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais, pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social – PARFIS Nº 263/2015;

 

             XII- um terreno urbano com área superficial de 266.312 m2 (duzentos e sessenta e seis metros e trezentos e doze decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 264, da Quadra R, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Dejanira Rosa Prestes Litka, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais,pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social –PARFIS Nº 264/2015;

 

             XIII- um terreno urbano com área superficial de 335.453 (trezentos e trinta e cinco metros e quatrocentos e cinqüenta e três decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 265/266, da Quadra R, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Malvina  Silva Puli e João da Cruz Rosa, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais,pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social-PARFIS Nº 265/266/2015;

 

             XIV- um terreno urbano com área superficial de 126.283  m2 (cento e vinte e seis metros e duzentos e oitenta e três decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 267, da Quadra R, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a JosielePalhano da Silva e Adriano Vieira Valente, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais,pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social-PARFIS Nº 267/2015;

 

 

                                                                                                                                 Fl. 07

 

            XV- um terreno urbano com área superficial de 151.247 m2 (centos e cinquenta e um metros e duzentos e quarenta e sete decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 268, da Quadra R do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado Roseli Antunes da Silva, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais, pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social-PARFIS Nº 268/2015;

 

            XVI- um terreno urbano com área superficial de 280.036 m2( duzentos e oitenta metros e trinta e seis decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 269, da Quadra R, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Genir Meireles dos Santos e José Proencio Padre, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais,pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social –PARFIS Nº 269/2015;

 

            XVII- um terreno urbano com área superficial 293.399 m2 (duzentos e noventa e três metros e trezentos e noventa e nove decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 270, da Quadra R, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Orci Pereira de Freitas, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais, pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social-PARFIS Nº 270/2015;

 

            XVIII- um terreno urbano com área superficial de 293.960 m2 (duzentos e noventa e três metros e novecentos e sessenta decímetros  quadrados), constituído pelo Lote Nº 271, da Quadra R, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Jocelei dos Santos Cardoso e Osni Cardoso, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais, pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social-PARFIS Nº 271/2015;

 

            XIX- um terreno urbano com área superficial de 266.905 m2 (duzentos e sessenta e seis metros e novecentos e cinco decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 272, da Quadra R, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Hilda Ribeiro da Silva, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais, pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social-PARFIS Nº 2722015.

 

 

                                                                                                                                  Fl. 08

 

            XX- um terreno urbano com área superficial de 285.717 m2 (duzentos e oitenta e cinco metros e setecentos e dezessete decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 273, da Quadra R, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado Roseli Goetten da Silva e Sérgio Adriano da Silva, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais, pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social – PARFIS Nº 273/2015;

 

            XXI- um terreno urbano com área superficial de 280.406 m2 (duzentos e oitenta metros e quatrocentos e seis decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 274, da Quadra R, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Marli Goetten, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais,pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social-PARFIS Nº 274/2015;

 

             XXII- um terreno urbano com área superficial de 268.079 m2 (duzentos e sessenta e oito metros e setenta e nove decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 275, da Quadra R, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Eronice Dias de Souza, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais, pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social – PARFIS Nº 275/2015;

 

            XXIII- um terreno urbano com área superficial de 285.658 m2 (duzentos e oitenta e cinco metros e seiscentos e cinqüenta e oito decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 276, da Quadra R, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Daniel Granza, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais,pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social –PARFIS Nº 276/2015;

 

            XXIV- um terreno urbano com área superficial de 342.589 m2 (trezentos e quarenta e dois metros e quinhentos e oitenta e nove decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 277, da Quadra R, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Franciele Aguilheira e Luiz Roberto Domingues dos Santos, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais, pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social-PARFIS Nº 277/2015;

 

 

 

                                                                                                                                  Fl. 09

 

            XXV- um terreno urbano com área superficial de 48.066 m2 (quarenta e oito metros e sessenta e seis decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 278, da Quadra R, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Beatriz Simão de Lima e João Maria Ribeiro de Lima, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais,pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social-PARFIS Nº 278/2015;

 

            XXVI- um terreno urbano com área superficial de 88.940 m2 (oitenta e oito metros e novecentos e quarenta decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 279, da Quadra R, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Marli Santina de Lima Ferreira e José Batista Ribeiro, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais, pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social-PARFIS Nº 279/2015;

 

            XXVII- um terreno urbano com área superficial de 196.640 m2 (cento e noventa e seis metros e seiscentos e quarenta decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 280, da Quadra R, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Evelin Pereira Wichicovizki e Gilmar Train, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais,pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social-PARFIS Nº 280/2015;

 

            XXVIII- um terreno urbano com área superficial de 182.973 m2 (Cento e oitenta e dois metros e novecentos e setenta e três decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 281, da Quadra R, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Lucilene Goetten de Souza, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais, pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social-PARFIS Nº 281/2015;

 

            XXIX- um terreno urbano com área superficial de 343.546 m2 (trezentos e quarenta e três metros e quinhentos e quarenta e seis decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 282, da Quadra S, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Rosa Maria Rodrigues de Souza Prado e José Marinho do Prado, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais, pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social-PARFIS Nº 282/2015;

 

 

                                                                                                                                 Fl. 10

 

            XXX- um terreno urbano com área superficial de 309.799 m2 ( trezentos e nove metros e setecentos e noventa e nove decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 283, da Quadra S  do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Ana Paula Pires da Cruz, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais,pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social – PARFIS Nº 283/2015;

 

            XXXI- um terreno urbano com área superficial de 300.539 m2 (trezentos metros e quinhentos e trinta e nove decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 284, da Quadra S, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado Luciana Rodrigues Freitas e Jairo de Almeida Pereira, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais, pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social – PARFIS Nº 284/2015;

 

            XXXII- um terreno urbano com área superficial de 352.364 m2 (trezentos e cinqüenta e dois metros e trezentos e sessenta e quatro decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 285, da Quadra S, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Juraci Furtado Granemann de Almeida e João Maria Granemann de Almeida, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais,pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social-PARFIS Nº 285/2015;

 

            XXXIII- um terreno urbano com área superficial de 298.115 m2 (duzentos e noventa e oito metros e cento e quinze decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 286, da Quadra S, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado Zenita Pereira dos Santos e Natalino Alves dos Santos, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais, pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social –PARFIS Nº 286/2015;

 

            XXXIV- um terreno urbano com área superficial de 268.314 m2 (duzentos e sessenta e oito metro e trezentos e quatorze decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 287, da Quadra S, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Valdir Alves de Souza, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais, pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social-PARFIS Nº 287/2015;

 

 

                                                                                                                                  Fl. 11

 

            XXXV- um terreno urbano com área superficial de 392.688 m2 (trezentos e noventa e dois metros e seiscentos e oitenta e oito decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 288, da Quadra S, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Siomara de Oliveira, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais,pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social-PARFIS Nº 288/2015;

 

            XXXVI- um terreno urbano com área superficial de 324.251 m2 (trezentos e vinte e quatro metros e duzentos e cinqüenta e  um decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 289, da Quadra S, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Marilei dos Santos Souza e Cristiano dos santos, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais, pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social – PARFIS Nº 289/2015;

 

            XXXVII- um terreno urbano com área superficial de 322.900 m2 (trezentos e vinte e dois metro e novecentos decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 290, da Quadra S, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Maria Terezinha de Lima Carneiro e Jorge GranemannKalsson Carneiro, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais, pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social-PARFIS Nº 290/2015;

 

            XXXVIII- um terreno urbano com área superficial de 346.688 m2 (trezentos e quarenta e seis metros e seiscentos e oitenta e oito decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 291, da Quadra S, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Silvane Pereira e Antonio Carlos Farias, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais, pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social-PARFIS Nº 291/2015;

 

            XXXIX- um terreno urbano com área superficial de 303.808 m2 (trezentos e três metros e oitocentos e oito decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 292, da Quadra S, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Maria Erta Joaquim, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais, pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social-PARFIS Nº 292/2015;

 

 

 

                                                                                                                                 Fl. 12

 

            XL- um terreno urbano com área superficial de 301.753 m2 (trezentos e um metros e setecentos e cinqüenta e três decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 293, da Quadra S, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Ana Moreira Brando Goetten e Luiz Carlos Goetten, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais, pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social-PARFIS Nº 293/2015;

 

            XLI- um terreno urbano com área superficial de 286.641 m2 (duzentos e oitenta e seis metros e seiscentos e quarenta e um decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 294, da Quadra S, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Lucelia Dias da Silva, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais, pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social- PARFIS Nº 294/2015;

 

            XLII- um terreno urbano com área superficial de 300.708 m2 (trezentos metros e setecentos e oito decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 295, da Quadra S, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Maria Silveira, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais, pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social-PARFIS Nº 295/2015;

 

            XLIII- um terreno urbano com área superficial de 300.967 m2 (trezentos metros e novecentos e sessenta e sete decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 296, da Quadra S, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Marcio de Souza Leffer, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais, pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social-PARFIS Nº 296/2015;

 

            XLIV- um terreno urbano com área superficial de 292.797 (duzentos e noventa e dois metros e setecentos e noventa e sete decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 297, da Quadra S, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Francisco Martins Fernandes, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais, pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social-PARFIS Nº 297/2015;

 

 

 

 

                                                                                                                                 Fl. 13

 

            XLV- um terreno urbano com área superficial de 281.302 m2 (duzentos e oitenta e um metros  e trezentos e dois decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 298, da Quadra S, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a PatriciaGranemann e Silvio de Souza Leffer, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais, pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social-PARFIS Nº 298/2015;

 

            XLVI- um terreno urbano com área superficial de 273.068 m2 (duzentos e setenta e três metros e sessenta e oito decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 299, da Quadra S, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Rosinha Caetano Pereira Lima e Jacob Pires de Lima, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais, pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social-PARFIS Nº 299/2015;

 

            XLVII– m terreno urbano com área superficial de 266.928 m2 (duzentos e sessenta e seis metros e novecentos e vinte e oito decímetros quadrados), constituído pelo Lote Nº 300, da Quadra S, do Loteamento Municipal Guilherme GranemannRauen, o qual será doado a Debora Carvinho Ribeiro e Darci Padilha Ribeiro, com fundamento no requerimento, documentos, dados, elementos e informações cadastrais, pareceres e decisão contida no Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social-PARFIS Nº 300/2015;

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Seção I

Das Disposições Finais

 

            Art.6º. Nas doações e transferências de domínio, promovidas por força da autorização concedida por esta Lei Complementar, não incidirão o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos-ITBI de competência Municipal.

 

 

            Art.7º. Nas doações e transferências de domínio, promovidas por força da autorização concedida por esta Lei Complementar, de igual não incidirão o Imposto Sobre a Transmissão “Causa Mórtis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD de Competência Estadual, em razão das normas de isenção contidas no Artigo 10, Incisos I e VI, da Lei Estadual Nº 13.136 de 25 de Novembro de 2004.

 

                                                                                                                                 FL. 14

 

            Art.8º.As custas e emolumentos referentes aos serviços registrais, relacionadas com o 1º (primeiro) registro das Certidões de Regularização Fundiárias -CRFs  e com  a 1ª (primeira) Abertura de Matriculas Individuais dos imóveis ou terrenos urbanos regularizados, serão isentas perante os Cartórios Extrajudiciais, conforme estabelecem o Artigo13, §1º, da Lei Federal Nº 13.465 de 11 de Julho de 2017 e o Artigo 5º, §1º, do Decreto Federal Nº 9.310 de 15 de Março de 2018.

 

            Art.9º. Os terrenos ou lotes urbanos doados por esta Lei Complementar não poderão ser alienados por seus donatários beneficiados, sob pena destes ficarem impedidos de se habilitarem em programas municipais idênticos e semelhantes.

 

Seção II

Das Disposições Transitórias

 

            Art.10. Ficam os Cartórios Extrajudiciais autorizados a promover todos os atos necessários a efetiva titulação e transferência de domínio dos bens imóveis ou terrenos urbanos de propriedade do Município de Santa Cecília, devidamente especificados no Artigo 5º desta Lei Complementar, a favor dos donatários beneficiados, independentemente de apresentação de Certidão Negativa de tributos de competência Municipal, lançados sobre cada um dos imóveis doados

 

            Art.11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

 

            Art.12. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

        

Santa Cecília, 29 de Maio de 2019.

 

 

ALESSANDRA APARECIDA GARCIA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

Esta Lei foi publicada na data de 29 de Maio de 2019.

 

 

 

        ELIANI TERESINHA DUFFECK

Secretária de Administração