Lei Ordinária 2035/2019

EMENTA

• “AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 2.035, DE 12 DE JUNHO DE 2019

“AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 104, Inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber à todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescentado no orçamento da Prefeitura Municipal de Santa Cecília, o valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais) da dotação orçamentária para Operações de Crédito Internas, abaixo discriminadas para o Exercício Financeiro de 2019:

Órgão – 06–Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos

Unidade 01 – Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos

15.451.0019.1.005 – Pavimentação de Ruas e Passeios

4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0083.24 ………………………………………………… R$ 2.000.000,00

          Art. 2º. Para suporte do crédito que se trata o Artigo 1º desta Lei, será utilizado o excesso de arrecadação proveniente de Operações de Crédito Internas contratadas até o final do Exercício Financeiro de 2019.

          Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

          Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

                   Santa Cecília, 12 de Junho de 2019

                                           ALESSANDRA APARECIDA GARCIA

                                                 PREFEITA MUNICIPAL

Esta Lei foi publicada na data de 12 de Junho de 2019.