Decreto Executivo 1313/2019

EMENTA

• DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL.

Integra da Norma

DECRETO Nº 1.313, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL”

A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhessão conferidas pelo Artigo 104, Inciso VIII da LeiOrgânica do Município e com fundamento na Lei Municipal Nº 1.999, de 28 de Novembro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado no orçamento da Prefeitura Municipal de Santa Cecília, abertura de Crédito Adicional suplementar no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) para o exercício de 2019 conforme especificado abaixo:

Órgão –08.03 – Fundo Municipal da Infância e Adolescência

Proj/Ativ 2.033– Manutenção do Fundo da Infância e Adolescência

Funcional: 12.365.0010.2061

3.3.90.00.00.00.00.00.0.3.0009.0…………………………………………………  .. . R$  40.000,00

            Art. 2º. Para suporte do crédito que se trata o Artigo 1º deste decreto, será utilizada a anulação das  dotações dos recursos e detalhamentos especificados conforme abaixo:

Órgão –08.03 – Fundo Municipal da Infância e Adolescência

Proj/Ativ 2.033– Manutenção do Fundo da Infância e Adolescência

Funcional: 12.365.0010.2061

4.4.90.00.00.00.00.00.0.3.0009.0…………………………………………………  .. . R$  40.000,00

            Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.     

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Santa Cecília, 09 de Setembro de 2019

ALESSANDRA APARECIDA GARCIA

PREFEITA MUNICIPAL

Este decreto foi publicado na data de 09 de Setembro de 2019.

ELIANI TERESINHA DUFFECK

Secretária de Administração