Decreto Executivo 921/2014
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 07/05/2014
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE TERRENO URBANO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma