INSCRIÇÕES PARA O PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR INDIRETADE SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR DE SANTA CECÍLIA – SC.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Cecília -SC, no uso desuas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990(Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 170/2014 e no § 9º, do Artigo30, § 10, da Lei Municipal N° 2.239, de 31 de Março de 2023, abre as inscrições para a escolhasuplementar indireta de Suplentes do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar doMunicípio de Santa Cecília-SC, em caso de afastamentos ou vacância dos cargos titulares.