Lei Ordinária 13/1959
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1959
Data da Publicação: 08/05/1959
EMENTA
- Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a desapropriar um terreno em caráter de utilidade pública (lote nº 07 da quadra nº 08, onde se encontra o prédio que serve de cadeia pública deste município).
Integra da norma