Lei Complementar 40/2017

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2017
Data da Publicação: 02/10/2017

EMENTA

  • Altera dispositivos da Lei Complementar nº 05/2000, de 27 de dezembro de 2000, da Lei Complementar 18/2005, de 1º de novembro de 2005, e Lei Complementar Municipal 022/2008 de 30 de outubro de 2008, e dá outras providências.

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