Lei Ordinária 8/1959
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1959
Data da Publicação: 11/05/1959
EMENTA
- Fica o Poder Executivo autorizado a mandar construir os meios fios e sargetas nas ruas designadas para receber o futuro calçamento e onde interesses determinar com alinhamento e nivelamento definitivo.
Integra da norma