Lei Ordinária 1645/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 25/04/2011
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico de Santa Catarina – AGESAN e dá outras providências.
Integra da norma