24 de fevereiro de 2025
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Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1306/2003

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 24/11/2003

EMENTA

  • Dispõe sobre autorização para aquisição de um terreno urbano para construção de quadras esportivas e dá outras providências.

Integra da norma