Portaria Executiva 461/2020

EMENTA

• Fica concedido Férias Regulamentares ao Servidor ROBERTO CESAR SCUSEL FILHO

Integra da Norma

PORTARIA Nº 461, DE 31 DE AGOSTO DE 2020

         A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 104, Inciso X, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no Artigo 189,  da Lei Complementar Municipal  Nº 01, de 30 de Abril de 1993, e

            Considerando que o Servidor Roberto Cesar Scusel Filho, possui Férias Regulamentares vencidas, relativas ao período aquisitivo 07/06/2018 a 06/06/2019;

Considerando ainda, que o Poder Judiciário encontra-se com seus atendimentos presenciais suspensos;

Considerando finalmente, o disposto no Inciso III, do Artigo 2º do Decreto Nº 1.361, de 08 de Abril de 2020,

            RESOLVE:

Art. 1º. Fica concedido Férias Regulamentares ao Servidor ROBERTO CESAR SCUSEL FILHO,investido no cargo de Agente Administrativo, do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo.

            Art. 2º.As Férias concedidas ao Servidor Roberto Cesar Scusel Filho,  referem-se ao período aquisitivo compreendido entre 07/06/2018 a 06/06/2019, as quais serão gozadas durante o período compreendido entre 1º/09/2020 a 30/09/2020.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

            Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

                                               Santa Cecília, 31 de Agosto de 2020.

                                               ALESSANDRA APARECIDA GARCIA

                                                       PREFEITA MUNICIPAL

Esta Portaria foi registrada neste Departamento e Publicada na data de 31 de Agosto de 2020.

JAQUELINE PIRES THOMAZ DE SOUZA

Diretora do Departamento de Recursos Humanos