Portaria Executiva 477/2020

EMENTA

• NOMEAR ELAINE APARECIDA ROSA FOGAÇA, para exercer o cargo de ASSISTENTE SOCIAL

Integra da Norma

PORTARIA Nº 477,  DE 1º DE SETEMBRO DE 2020
 

              A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 104, Incisos VIII, da Lei Orgânica do Município e com fundamento no Artigo 16, da Lei Complementar Municipal Nº 1/93 de 30 de Abril de 1993, combinado com os Artigos 14 e 15 da Lei Municipal Nº 1.907, de 17 de Maio de 2017, e

                   Considerando ainda a inexistência de servidores Efetivos do Município lotados no cargo de Assistente Social, suficiente para atender a demanda existente junto ao Centro de Referência em Assistência Social – CRAS, que sofreu grande alteração durante o período da Pandemia do COVID-19;

                Considerando ainda, o pedido de desligamento levado à efeito pela Servidora  Daiane Cristina Góis, que exercia o cargo de Assistente Social junto ao Centro de Referência em Assistência Social – CRAS, não havendo outro profissional do quadro efetivo para a sua substituição, não havendo inclusive a possibilidade de remanejamento de pessoal,

               RESOLVE:

                        NOMEAR ELAINE APARECIDA ROSA FOGAÇA, para exercer o cargo de ASSISTENTE SOCIAL, do Quadro de Pessoal de Provimento Temporário, Emergencial e Excepcional do Poder Executivo Municipal, ficando a mesma lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, estando à disposição do CRAS, onde deverá executar Jornada de Trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e receberá remuneração mensal equivalente ao Nível de Referência Salarial “I”,  previsto para o cargo de Provimento Efetivo, constante  do  Anexo II da Lei Municipal Nº 1.890, de  15 de Dezembro de 2016, sendo que a presente contratação se dará no período compreendido entre 1º de Setembro de 2020 a 20 de Dezembro de 2020.

                               Santa Cecília,  1º de Setembro de 2020

                                ALESSANDRA APARECIDA GARCIA

                     PREFEITA MUNICIPAL

Esta Portaria foi registrada neste Departamento e Publicada na data de 1º de Setembro de 2020.       

JAQUELINE PIRES THOMAZ DE SOUZA

Diretora do Departamento de Recursos Humanos