Decreto Executivo 1421/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 25/01/2021
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CECILIA
Integra da Norma
DECRETO Nº 1.421, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CECILIA”
A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 104, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei Municipal Nº 2.062, de 04 de Dezembro de 2019 e na Lei Feceral Nº 4.320/64,
DECRETA:
Art. 1º. Fica acrescentado no orçamento Fundo Municipal de Saúde de Santa Cecília o Crédito Suplementar, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais ), para o exercício de 2020 nas seguintes dotações orçamentárias:
Orgão – 10
Unidade Orçamentária – 10.01 – Fundo Municipal de Saúde
Função- 10 – Saúde
Subfunção; 122– Administração Geral
Ação: 2.074 – Enfrentamento da Emergência COVID19
Fontes de Recursos: 01.52.0052
Natureza das Despesas: 4.4..90.00.00.00.00.00 R$ 60.000,00
Art. 2º. Para suporte do crédito que se trata o Artigo 1º deste decreto, será utilizado a anulação da dotação do mesmo projeto/atividade abaixo discriminada:
Orgão – 10
Unidade Orçamentária – 10.01 – Fundo Municipal de Saúde
Função- 10 – Saúde
Subfunção; 122– Administração Geral
Ação: 2.074 – Enfrentamento da Emergência COVID19
Fontes de Recursos: 01.52.0052
Natureza das Despesas: 3.3..90.00.00.00.00.00 R$ 60.000,00
Estado de Santa Catarina
Prefeitura do Município de Santa Cecília
DECRETO Nº 1.421, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020
FL. 02
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Santa Cecília, 05 de Novembro de 2020
ALESSANDRA APARECIDA GARCIA
PREFEITA MUNICIPAL
Este decreto foi publicado na data de 05 de Novembro de 2020.
ELIANI TERESINHA DUFFECK
Secretária de Administração