AUDIÊNCIA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS PRIMEIRO QUADRIMESTRE do Exercício de 2023
Lei Complementar n°101/2000, Art. 9º, § 4º
CONVITE
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece no § 4º do artigo 9º que, O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
Em Cumprimento a tal disposição legal, a Administração Municipal de Santa Cecília e a Comissão de Finanças e contas da Câmara Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina através do presente convida Vossa Senhoria e a população em geral do Município para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA, onde será demonstrado e avaliado o cumprimento das metas fiscais relativo ao PRIMEIRO QUADRIMESTRE do exercício de 2023 e as demonstrações Financeiras do Fundo Municipal da Saúde a qual será realizada no próximo dia 31 de maio de 2023 (quarta-feira) às 15:00 horas, no auditório da Câmara Municipal de Vereadores, sito Av. Nereu Ramos, 897.
Santa Cecília, em 26 de maio de 2023
ALESANDRA APARECIDA GARCIA
Prefeita Municipal
