AUDIÊNCIA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS PRIMEIRO QUADRIMESTRE do Exercício de 2024

Lei Complementar n°101/2000, Art. 9º, § 4º

CONVITE

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece no § 4º do artigo 9º que, O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Em Cumprimento a tal disposição legal, a Administração Municipal de Santa Cecília e a Comissão de Finanças e contas da Câmara Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina através do presente convida Vossa Senhoria e a população em geral do Município para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA, onde será demonstrado e avaliado o cumprimento das metas fiscais relativo ao PRIMEIRO QUADRIMESTRE do exercício de 2024 e as demonstrações Financeiras do Fundo Municipal da Saúde a qual será realizada no próximo dia 28 de maio de 2024 (terça feira) às 15:30 horas, no auditório da Câmara Municipal de Vereadores, sito Av. Nereu Ramos, 897.

Santa Cecília, em 21 de maio de 2024

ALESANDRA APARECIDA GARCIA

Prefeita Municipal