Lei Ordinária 1773/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 13/02/2014
EMENTA
- Celebração de Convênio com o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Justiça e cidadania com a interveniência do Departamento de Administração Prisional – DEAP
Integra da norma