Lei Ordinária 1779/2014

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 07/03/2014

EMENTA

  • REGULAMENTAÇÃO E ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA

Integra da norma