Lei Complementar 033/2014

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2014
Data da Publicação: 23/04/2014

EMENTA

  • ESTABELECE NORMAS SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DESTINADAS A REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS TEMPORÁRIOS NO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA

Integra da norma