Decreto Executivo 902/2014
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 20/02/2014
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES VENAIS DE IMÓVEIS SITUADOS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS – ITBI
Integra da norma