Decreto Executivo 907/2014
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 05/03/2014
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, SOBRE PROCEDIMENTALIZAÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma