Decreto Executivo 1120/2017

EMENTA

• “Regulamenta as parcerias entre o Município de Santa Cecília e as Organizações da Sociedade Civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, nos termos da Lei Federal n. 13.019/2014, com as alterações contidas na Lei nº 13.204/2015 e dá outras providências”