Lei Ordinária 1901/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 05/04/2017
EMENTA
- Autoriza o Município de Santa Cecília a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Segurança Pública, com a interveniência do Instituto Geral de Perícias visando a descentralização da atividade de inserção de dados de identificação civil, preliminar à emissão da cédula individual de identificação.
Integra da norma