Lei Complementar 39/2017
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2017
Data da Publicação: 05/04/2017
EMENTA
- Dá nova redação aos artigos 29, 35 e 36 da Lei Complementar Municipal nº 38, de 09 de março de 2017 e dá outras providências.
Integra da norma
EMENTA
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