Lei Ordinária 1907/2017

EMENTA

• Dispõe sobre o quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, aprova conceitos, estabelece normas de direito administrativo aplicadas a administração de pessoal, define o regime jurídico e previdenciário dos servidores, regulamenta o plano de carreira, disciplina as contratações temporárias e dá outras providências.