Lei Ordinária 1920/2017

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 05/03/2022

EMENTA

  • Dispõe sobre a alteração da redação dos artigos 74, 75 e 80 da Lei Municipal nº 1.907, de 17 de maio de 2017, bem como das disposições contidas no Anexo III do referido diploma legal e dá outras providências.

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