Lei Ordinária 1922/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 23/08/2017
EMENTA
- Autoriza o Município a celebrar termo de cessão de uso de bem imóvel com o Estado de Santa Catarina por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação e dá outras providências.
Integra da norma