Lei Ordinária 1946/2018

EMENTA

• Dá publicidade aos termos da regularização fundiária que, com base na resolução CM nº 8, de 09 de junho de 2014, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, legitima, instrumentaliza e autoriza a titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares e de invasão do Município de Santa Cecília nos termos do ‘Projeto Lar Legal’, e dá outras providências.