Lei Ordinária 764/1992
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1992
Data da Publicação: 03/06/1992
EMENTA
- Dispõe sobre a oficialização dos feriados municipais e da comemoração dos feriados nacionais e da outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
Dispõe sobre a oficialização dos feriados municipais e da comemoração dos feriados nacionais e da outras providências
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