Lei Ordinária 28/1959

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1959
Data da Publicação: 04/08/1959

EMENTA

  • Cria a taxa de sangria que incidirá sobre todos aqueles que na cidade ou nas vilas abaterem animais para consumo público e que é consignada no orçamento sobre o título de taxas a fiscalização e serviços diversos.

Integra da norma