Lei Ordinária 1638/2011

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 03/03/2011

EMENTA

  • Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 2º, caput da Lei Municipal nº 1.606, de 23 de junho de 2010 e dá outras providências.

Integra da norma