Lei Ordinária 1670/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 08/12/2011
EMENTA
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Infraestrutura, visando a execução de obras e serviços rodoviários no Município (Pavimentação de vias públicas).
Integra da norma