Lei Ordinária 1283/2003
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 27/03/2003
EMENTA
- Substitui os anexos I, folha 12 e anexo II, folha 04 da Lei Municipal 898/94 de 05/12/1994 e dá outras providências.
Integra da norma
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