Lei Ordinária 1291/2003
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 25/07/2003
EMENTA
- Autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar programa de subsídio à habitação de interesse social – PSH, criado pela medida provisória 2.212 de 30/08/2001, regulamentada pelo decreto 4.156 de 11/03/2002, nas condições definidas pela portaria conjunta 9 de 30/04/2002 da STN/MF e SEDU/PR.
Integra da norma