Lei Ordinária 1304/2003
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 13/11/2003
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao programa operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina PRO-FDM e tomar empréstimo junto ao Fundo e Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.
Integra da norma