Lei Ordinária 1304/2003

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 13/11/2003

EMENTA

  • Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao programa operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina PRO-FDM e tomar empréstimo junto ao Fundo e Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.

Integra da norma