Lei Ordinária 1083/1998

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 28/08/1998

EMENTA

  • Autoriza o chefe do poder executivo municipal a contratar parcelamento para com a Cia. de Águas e Saneamento de Santa Catarina S/A – CASAN – e dá outras providências.

Integra da norma