Lei Complementar 42/2018

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2018
Data da Publicação: 22/08/2018

EMENTA

  • Autoriza a Prefeita Municipal a promover a doação sem encargos, expedir as certidões de regularização fundiária e realizar os demais atos administrativos e jurídicos, necessários a transferência de domínio de terrenos urbanos de propriedade do Município de Santa Cecilia, situados no loteamento municipal “Guilherme Granemann Rauen”, a favor dos donatários devidamente beneficiados com o programa municipal de regularização fundiária de interesse social e dá outras providências.

Integra da norma