Lei Ordinária 2004/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 14/12/2018
EMENTA
- Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a doação parcial com encargos financeiros, de imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Santa Cecília – SC, oriundos da matricula nº 9330 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cecília – SC, nos termos e condições da presente lei e dá outras providências.