Lei Complementar 26/2010
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2010
Data da Publicação: 03/12/2010
EMENTA
- Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, dispõe sobre as normas, fixa objetivos e diretrizes urbanísticas do Município de Santa Cecília e dá outras providências.
Integra da norma