Lei Ordinária 2025/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 17/04/2019
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo do Município de Santa Cecília a ceder em comodato bem imóvel pertencente ao patrimônio público municipal em favor do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
Integra da norma