Portaria Executiva 551/2019
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2019
Data da Publicação: 03/12/2019
EMENTA
- NOMEAR SILVANA TEREZINHA LEODORO DO NASCIMENTO, para exercer a função pública de CONSELHEIRA TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA
Integra da Norma
PORTARIA Nº 551, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 104, Inciso X, da Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei Municipal Nº 2.016, de 03 de Abril de 2019,
Considerando o resultado da Eleição para Conselheiros Tutelares realizada na data de 06 de Outubro de 2019, para o preenchimento de vagas junto ao Conselho Tutelar, para o Mandado 2020-2023, no qual a Conselheira nomeada foi eleita em 1º lugar;
Considerando ainda, a antecipação da Posse dos Conselheiros Eleitos para o próximo mandato, levada à efeito pelo CMDCA, em razão dos pedidos de desligamento realizados pelas Conselheiras Titulares Zelinda Ribeiro e Nelva Dias de Melo e,
Considerando a inexistência de Conselheiros Suplentes para assumir as funções que foram deixadas vagas pelas 2 (duas) Conselheiras Titulares que formalizaram pedido de desligamento,
RESOLVE:
NOMEAR SILVANA TEREZINHA LEODORO DO NASCIMENTO, para exercer a função pública de CONSELHEIRA TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, ficando a mesma à disposição do Conselho Tutelar de Santa Cecília, com dedicação exclusiva, devendo a mesma executar Jornada de Trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, sendo que os reflexos jurídicos e efeitos financeiros da presente nomeação serão retroativos à data de 04 de Novembro de 2019, até o término do mandado dos Conselheiros Tutelares Eleitos no Pleito de 06 de Outubro de 2019.
Santa Cecília, 05 de Novembro de 2019
ALESSANDRA APARECIDA GARCIA
PREFEITA MUNICIPAL
Esta Portaria foi registrada neste Departamento e Publicada na data de 05 de Novembro de 2019.
JAQUELINE PIRES THOMAZ DE SOUZA
Diretora do Departamento de Recursos Humanos