Decreto Executivo 1333/2020

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO BANCO DE DADOS DOS CANDIDATOS A FACILITADORES SOCIAIS PARA PRESTAREM SERVIÇOS JUNTO Á SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da Norma

DECRETO Nº 1.333, DE 28 DE JANEIRO DE 2020

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO BANCO DE DADOS DOS CANDIDATOS A FACILITADORES SOCIAIS PARA PRESTAREM SERVIÇOS JUNTO Á SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 104, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, 

                                      DECRETA:

         Art. 1º. Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, o Banco de Dados dos Candidatos a Facilitadores Sociais para prestarem serviços junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, cujo processo foi deflagrado através do Edital Nº 01/2019 e teve seu resultado homologado na data de 20 de Fevereiro de 2019.

         Art. 2º. Em virtude da prorrogação do prazo de validade do Banco de Dados de que trata o Artigo anterior, fica autorizada a prorrogação dos contratos de prestação de serviços celebrados entre a Municipalidade e os candidatos classificados no certame deflagrado pelo Edital Nº 01/2019, assim como a contratação para prestação de serviços por mais 12 (doze) meses, respeitada a lista de classificação.

         Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

         Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

                               Santa Cecília, 28 de Janeiro de 2020.

ALESSANDRA APARECIDA GARCIA

       PREFEITA MUNICIPAL

Este decreto foi publicado no Átrio da Prefeitura Municipal de data de 28 de Janeiro de 2020.

                       ELIANI TERESINHA DUFFECK          

                                                        Secretária de Administração