Portaria Executiva 074/2020

Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2020
Data da Publicação: 04/03/2020

EMENTA

  • Fica concedido ao Servidor OSNI PACHECO DOS SANTOS, investido no cargo de Agente de Serviços Gerais, do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal, o Direito à Progressão Funcional por Tempo de Serviço

Integra da Norma

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA

 

 

     PORTARIA Nº 074, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020

 

 

         A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 104, Incisos I e X, da Lei Orgânica do Município, combinado com o Artigo 43 da Lei Municipal Nº 1.907, de 17 de Maio de 2017,

 

             RESOLVE:

 

              Art. 1º. Fica concedidoaoServidor OSNI PACHECO DOS SANTOS, investido no cargo de Agente de Serviços Gerais, do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal, o Direito à Progressão Funcional por Tempo de Serviço – Referente ao Biênio 2017-2019, passando o mesmo a receber os vencimentos correspondentes ao Nível de Referência Salarial “V”.

       Art. 2º. Fica o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Santa Cecília, autorizado a promover o pagamento dos vencimentos correspondentes ao Nível de Referência Salarial “V”, em favor do Servidor OSNI PACHECO DOS SANTOS, à partir do mês de Fevereiro de 2020.

      Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

                         

            Registre-se. Publique-se e Arquive-se.

                                 

                   Santa Cecília, 03 de Fevereiro de 2020

                                   

                                         ALESSANDRA APARECIDA GARCIA

                               PREFEITA MUNICIPAL

 

Esta Portaria foi registrada neste Departamento e Publicada na data de 03 de Fevereiro de 2020.      

 

 

JAQUELINE RIBEIRO THOMAZ DE SOUZA

Diretora do Departamento de Recursos Humanos