Portaria Executiva 233/2020

EMENTA

• NOMEAR ANA CARLA GÓIS, para exercer o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO

Integra da Norma

PORTARIA Nº 233, DE 09 DE MARÇO DE 2020

A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 104, Incisos VIII, da Lei Orgânica do Município e com fundamento no Artigo 16, da Lei Complementar Municipal Nº 1/93 de 30 de Abril de 1993, combinado com os Artigos 14 e 15 da Lei Municipal Nº 1.907, de 17 de Maio de 2017, e

Considerando ainda a inexistência de servidores Efetivos do Município lotados no cargo de Agente Administrativo, suficiente para atender a demanda existente junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, cujos atendimentos vem aumentando consideravelmente e a necessidade de encaminhamento aos serviços e programas desenvolvidos pelo referido órgão, os quais devem ser realizados após triagem e identificação do serviço a ser disponibilizado;

RESOLVE:

NOMEAR ANA CARLA GÓIS, para exercer o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, do Quadro de Pessoal de Provimento Temporário, Emergencial e Excepcional do Poder Executivo Municipal, ficando o mesmo lotado na Secretaria Municipal de Administração, onde deverá executar Jornada de Trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e receberá remuneração mensal equivalente ao Nível de Referência Salarial “I”, previsto para o cargo de Provimento Efetivo, constante do Anexo II da Lei Municipal Nº 1.890, de 15 de Dezembro de 2016, sendo que a presente contratação se dará no período compreendido entre 09 de Março de 2020 a 31 de Dezembro de 2020.

Santa Cecília, 09 de Março de 2020

ALESSANDRA APARECIDA GARCIA
PREFEITA MUNICIPAL

Esta Portaria foi registrada neste Departamento e Publicada na data de 09 de Março de 2020.