Portaria Executiva 239/2020

EMENTA

• NOMEAR MANUEL AUGUSTO NAVARRETE AULESTIA, para exercer o cargo de MÉDICO

Integra da Norma

                    PORTARIA Nº 239, DE 1º DE ABRIL DE 2020
 

              A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 104, Incisos VIII, da Lei Orgânica do Município e com fundamento no Artigo 16, da Lei Complementar Municipal Nº 1/93 de 30 de Abril de 1993, combinado com os Artigos 14 e 15 da Lei Municipal Nº 1.907, de 17 de Maio de 2017, e

                   Considerando ainda a inexistência de servidores Efetivos do Município lotados no cargo de Médico, suficiente para atender a demanda existente junto à Secretaria Municipal de Saúde, sobretudo às medidas de prevenção e enfrentamento da COVID-19,

               RESOLVE:

                         NOMEAR MANUEL AUGUSTO NAVARRETE AULESTIA, para exercer o cargo de MÉDICO, do Quadro de Pessoal de Provimento Temporário, Emergencial e Excepcional do Poder Executivo Municipal, ficando o mesmo lotado na Secretaria Municipal de Saúde, onde deverá executar Jornada de Trabalho de 30 trinta) horas semanais e receberá remuneração mensal equivalente ao Nível de Referência Salarial “I”,  previsto para o cargo de Provimento Efetivo, constante  do  Anexo II da Lei Municipal Nº 1.890, de  15 de Dezembro de 2016, sendo que a presente contratação se dará no período compreendido entre 1º de Abril de 2020 a 31 de Dezembro de 2020.

                               Santa Cecília, 1º de Abril de 2020

                                ALESSANDRA APARECIDA GARCIA

                     PREFEITA MUNICIPAL

Esta Portaria foi registrada neste Departamento e Publicada na data de 1º de Abril de 2020.   

JAQUELINE PIRES THOMAZ DE SOUZA

Diretora do Departamento de Recursos Humanos