Decreto Executivo 1375/2020

EMENTA

• DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECILIA

Integra da Norma

DECRETO Nº 1.375, DE 27 DE MAIO DE 2020

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECILIA”

A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 104, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei Municipal Nº 2.062, de 04 de Dezembro de 2019,

                        DECRETA:

Art. 1º. Fica acrescentado no orçamento da Prefeitura Municipal de Santa Cecília o Crédito Suplementar Especial, no valor de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil Reais ),  para o exercício de  2020 conforme especificados abaixo:

Órgão – 08– Secretaria de Assistência Social

Proj/Ativ 2.028– Manutenção dos Serviços Sócio Assistenciais

Funcional: 08.244.0006.2.029

3.3.90.00.00.00.00.00.0.3.0000.(Beneficios Eventuais)………………………. R$    50.000,00

          Art. 2º. Para suporte do crédito que se trata o Artigo 1º deste decreto, será utilizado o Superávit financeiro do exercício anterior na fonte especificada acima.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

                         Santa Cecília, 27 de Maio de 2020.

   ALESSANDRA APARECIDA GARCIA

      PREFEITA MUNICIPAL

Este decreto foi publicado na data de 27 de Maio de 2020.

                              ELIANI TERESINHA DUFFECK 

                                                                Secretária de Administração