Portaria Executiva 434/2020

EMENTA

• CONCEDER a Servidora ZULMA EUGÊNIA FRANZON, investida no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal, o direito ao gozo de Licença para Tratamento de Saúde, pelo período de 60 (sessenta) dias

Integra da Norma

PORTARIA Nº 434, DE 03 DE AGOSTO DE 2020

         A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 104, Inciso X, da Lei Orgânica do Município e com fundamento no Artigo 204 da Lei Complementar Municipal Nº 1/93, de 30 de Abril de 1993, e

Considerando o Requerimento formulado pela Servidora Zulma Eugênia Franzon, de concessão de licença para tratamento de saúde, mediante a apresentação de Atestado Médico apontado a necessidade de afastamento de atividades laborais em razão da mesma integrar o grupo de risco para o COVID-19, por ser portadora de doença crônica com descompensação,

            RESOLVE:

CONCEDER a Servidora ZULMA EUGÊNIA FRANZON, investida no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal, o direito ao gozo de Licença para Tratamento de Saúde, pelo período de 60 (sessenta) dias, o qual se dará entre 03/07/2020 a 02/09/2020, COM DIREITO AO PERCEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL, sendo que os efeitos da presente Portarias serão retroativos à data de 03 de Julho de 2020.

         Santa Cecília, 03 de Agosto de 2020.

                      ALESSANDRA APARECIDA GARCIA

          PREFEITA MUNICIPAL

Esta Portaria foi registrada neste Departamento e Publicada na data de 03 de Agosto  de 2020.          

JAQUELINE PIRES THOMAZ DE SOUZA

Diretora do Departamento de Recursos Humanos