Portaria Executiva 448/2020

EMENTA

• Fica concedida a desincompatibilização remunerada ao Servidor Público Municipal PAULO CÉSAR FERNANDES

Integra da Norma

           PORTARIA Nº 448, DE 13 DE AGOSTO DE 2020

         A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 104, Incisos I e X, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no Artigo 1º, Inciso II, alínea “l” da Lei Complementar Nº 64, de 18 de Maio de 1990,

                 RESOLVE:

                Art. 1º. Fica concedida a desincompatibilização remunerada ao Servidor Público Municipal PAULO CÉSAR FERNANDES, investido no cargo de Agente de Serviços Gerais, do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal, para concorrer a cargo eletivo nas Eleições Municipais de 2020.

               Art. 2º. O Servidor Público Municipal deverá afastar-se das suas atividades funcionais à partir da data de 14 de Agosto de 2020, retornando, automaticamente em 16 de Novembro de 2020, sem prejuízo de seus vencimentos.

                   Art. 3º. A regularidade do afastamento do servidor fica condicionada à comprovação e à manutenção da candidatura, devendo o mesmo, para tanto, proceder à juntada, no respectivo processo administrativo, de Certidão expedida pela Justiça Eleitoral que ateste a homologação do registro da candidatura, no prazo de até 3 (três) dias úteis após a referida homologação.

                   Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

                                      Santa Cecília, 13 de Agosto de 2020.

                                          ALESSANDRA APARECIDA GARCIA

                                                   PREFEITA MUNICIPAL                                                  

Esta Portaria foi  registrada neste Departamento e publicada  na data de 13 de Agosto de 2020.

­

JAQUELINE PIRES THOMAZ DE SOUZA

Diretora do Departamento de Recursos Humanos