Portaria Executiva 494/2020

EMENTA

• Fica Revogada e sem Efeitos a Portaria de Nº 448, de 13 de Agosto de 2020, através da qual foi concedida a desincompatibilização remunerada em favor do Servidor Paulo Cesar Fernandes, para concorrer a cargo eletivo nas Eleições Municipais de 2020.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 494,  DE 22 DE SETEMBRO DE 2020

            A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 104, Inciso X, da Lei Orgânica do Município e, considerando a Carta de Desistência de Registro de Candidatura encaminhada pelo Servidor Paulo Cesar Fernandes,

            RESOLVE:

Art. 1º. Fica Revogada e sem Efeitos a Portaria de Nº 448, de 13 de Agosto de 2020, através da qual foi concedida a desincompatibilização remunerada em favor do Servidor Paulo Cesar Fernandes, para concorrer a cargo eletivo nas Eleições Municipais de 2020.

            Art. 2º. Em razão da revogação do Ato de que trata o Artigo 1º, deverá o Servidor Paulo Cesar Fernandes apresentar-se imediatamente à Secretaria Municipal de Saúde para reassumir as suas funções.

            Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

            Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

                                               Santa Cecília, 22 de Setembro de 2020.

                                               ALESSANDRA APARECIDA GARCIA

                                                            PREFEITA MUNICIPAL

Esta Portaria foi registrada neste Departamento e Publicada na data de 22 de Setembro de 2020.      

JAQUELINE PIRES THOMAZ DE SOUZA

Diretora do Departamento de Recursos Humanos